Foi aprovada pelo Parlamento do Brasil como lei nº 13.709 em agosto de 2018. Desde então, foi modificada e entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.
A LGDP visa proteger as pessoas e a sua privacidade, protegendo os seus dados, impondo deveres e limitações aos agentes do processamento, elevando a proteção da informação ao estatuto de direitos humanos, fazendo com que esta lei seja aplicável em todas as áreas da vida. [1]
Por que a privacidade importa para todos?
1. Limite de poder: Quanto mais alguém sabe sobre nós, mais poder pode ter sobre nós. É adequado limitar o poder que as empresas podem ter sobre nós
2. Respeito pelas pessoas: Privacidade é respeitar pessoas. Se uma pessoa tem um desejo de manter algo em sigilo, é desrespeitoso ignorar os seus desejos sem uma razão convincente
3. Gestão da reputação: A privacidade permite que possamos gerenciar nossa reputação. O modo como somos julgados pelos outros afeta nossas oportunidades, amizades e bem-estar geral
4. Manutenção de limitações sociais: As pessoas estabelecem limites dos outros na sociedade. Esses limites são físicos e informativos. Por exemplo, ninguém precisa saber onde estamos em todos os momentos
5. Confiança: Nos relacionamentos, sejam pessoais, profissionais, governamentais ou comerciais, dependemos de confiar na outra parte. Violações de confidencialidade são violações dessa confiança. Você confiaria em uma empresa que promete usar seus dados para uma finalidade e usa para outra?
6. Controle sobre a nossa vida: Sem termos conhecimento de quais dados estão sendo usados, como estão sendo usados, a capacidade de corrigi-los e alterá-los, estamos praticamente desamparados no mundo de hoje
7. Liberdade de pensamento e fala: Privacidade é a chave para a liberdade de pensamento. Um olhar atento sobre tudo o que lemos ou assistimos pode nos impedir de explorar outros pensamentos
8. Liberdade de atividades políticas e sociais: A privacidade ajuda a proteger nossa capacidade de nos associarmos a outras pessoas e participar de atividades políticas
9. Não ter que se explicar ou se justificar: Pode ser pesado demais se tivermos que pensar em como tudo o que fazemos será percebido pelos outros e que teremos que estar prontos para explicar situações embaraçosas
10.Capacidade de mudar e ter segundas chances: As pessoas estão em constante evolução; nós mudamos e crescemos ao longo da vida. Existe um grande valor na capacidade de ter uma segunda chance, ser capaz de aprender com o erro, ser capaz de se reinventar. É justo uma pessoa ser julgada eternamente por algum comentário postado em uma rede social? [2]
Veja nos post sobre a certificação gratuita da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPDF ™
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[1] https://certiprof.com/pages/fundamentos-na-lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpdf
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